Recebeu a temida multa TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) da Light?
Fique tranquilo!
Seu caso pode ter solução!
Fale conosco e saiba seus direitos.
Entenda o que é o TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade
A T.O.I, Termo de Ocorrência e Inspeção, é um documento utilizado por profissionais das distribuidoras de energia elétrica de todo o país para registrar anormalidades encontradas no medidor dos usuários que possam impactar no consumo de energia.
As empresas de energia tem o direito de realizar as inspeções para constatarem fraudes, irregularidades ou atualizações tecnológica, porém, devem ser observados alguns deveres, que infelizmente, de forma assombrosa, as concessionárias não observam e muitos consumidores vêm sendo lesados.
Se sentiu lesado e não sabe como recorrer? Saiba melhor seus direitos!
De acordo com normas reguladoras da ANEEL, ao realizar a inspeção no local, a concessionária deve seguir alguns passos para que a inspeção seja considerada legal, como:
- Ter a presença do consumidor ou de algum responsável pelo medidor;
- Preferencialmente ser fotografada e gravada;
- Ao final, entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante;
Alguma das etapas não foi cumprida ou suas contestações administrativas não surtiram efeito?
Você consumidor, poderá recorrer ao judiciário e requerer a anulação da T.O.I expedida de forma irregular, além de requerer indenização por danos materiais e morais.
Eu sou o Dr. Luiz Bornéo, especialista em Direito de Consumidor,
Nosso objetivo é oferecer serviços jurídicos de alta qualidade técnica, com o compromisso de abordar todas as questões de seus clientes de forma dinâmica, humanizada e participativa.
Cada caso é acompanhado de forma individualizada e focado na satisfação dos clientes, buscando o menor impacto.
“Onde há justiça, há bons advogados para defendê-la.“